Proteção de Dados e Direitos dos Titulares

O que é a Checq?

A Checq é uma plataforma que oferece o acesso automatizado a informações públicas sobre pessoas, empresas, processos judiciais, veículos e endereços, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Qual é a origem dos dados?

As informações retornadas nas consultas realizadas na Checq são extraídas direta e indiretamente de fontes públicas de alta confiabilidade, como:

  • Portais governamentais
  • Diários oficiais
  • Cartórios públicos
  • Entidades de classe
  • Registros acadêmicos
  • Tribunais e órgãos judiciários
  • Receita Federal

Os dados são capturados em tempo real, no momento da solicitação, diretamente das fontes responsáveis por sua publicação. Essa abordagem garante informações mais atualizadas e dispensa a manutenção de banco de dados próprio para armazenamento prévio.

Posso solicitar a remoção dos meus dados?

Como as informações são capturadas diretamente de fontes públicas, ao invés de serem previamente armazenadas em banco de dados interno, não é possível solicitar a remoção de dados diretamente na Checq.

Caso deseje a remoção ou correção de alguma informação, o pedido deve ser realizado diretamente à entidade ou órgão responsável pela publicação original dos dados.

Posso solicitar o bloqueio de consultas aos meus dados?

Sim! Você pode solicitar o bloqueio de novas consultas aos seus dados na plataforma. Essa solicitação deve ser encaminhada pelo titular dos dados, mediante o correto preenchimento do formulário de solicitação de bloqueio de consultas disponível nesta página, acompanhado de documentos que comprovem sua identidade.

As informações enviadas são utilizadas exclusivamente para verificação da identidade do solicitante, conforme previsto no artigo 18 da LGPD. Esse bloqueio não altera a disponibilidade dos dados nas fontes em que foram publicados.

Qual é o prazo para o atendimento da solicitação?

Após o correto envio da solicitação de bloqueio de consultas, nossa equipe irá analisar as informações encaminhadas e responderá ao e-mail informado no formulário em até 15 dias corridos, conforme previsto no artigo 19, inciso II, da LGPD.

Como solicitar o bloqueio?

Para solicitar o bloqueio de consultas aos seus dados, entre em contato conosco através do e-mail: contato@checq.com.br

Documentos necessários:

  • Cópia do RG ou CNH
  • Cópia do CPF
  • Comprovante de residência
  • Formulário de solicitação preenchido

Direitos garantidos pela LGPD

Como titular dos dados, você tem os seguintes direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados:

  • Acesso: Solicitar informações sobre dados tratados
  • Correção: Atualizar dados incorretos ou incompletos
  • Exclusão: Remover dados pessoais (com exceções legais)
  • Portabilidade: Receber dados em formato estruturado
  • Oposição: Contestar tratamento de dados
  • Revogação: Retirar consentimento quando aplicável

Contato e Suporte

Para esclarecimentos, dúvidas ou solicitações relacionadas à proteção de dados, entre em contato:

E-mail: contato@checq.com.br
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 9h às 18h (horário de Brasília)
Prazo de resposta: Até 15 dias úteis

Conformidade Legal

A Checq opera em estrita conformidade com:

  • LGPD (Lei 13.709/2018): Lei Geral de Proteção de Dados
  • Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): Princípios de privacidade e liberdade
  • Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011): Transparência pública
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): Proteção do consumidor