Política de Privacidade (LGPD)

1. Conformidade Legal

Esta política está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Operamos respeitando os princípios da privacidade e liberdade de expressão dos usuários.

2. Base Legal para Tratamento de Dados

O tratamento de seus dados pessoais fundamenta-se no Art. 7º da LGPD, especificamente no interesse legítimo da empresa para identificação de riscos relacionados à segurança pessoal. Todas as informações são obtidas exclusivamente de fontes públicas oficiais conforme Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

3. Como os Dados São Coletados

  • Fontes públicas oficiais: Tribunais, Receita Federal, Diários Oficiais e órgãos governamentais.
  • Dados fornecidos por você: Nome, e-mail, CPF e informações de pagamento, sempre com consentimento explícito.
  • Dados técnicos: Endereço IP, tipo de dispositivo, navegador e cookies necessários para funcionamento.

4. Finalidade Específica dos Dados

Os dados são utilizados exclusivamente para: (a) criação de relatórios de segurança pessoal; (b) processamento de pagamentos; (c) comunicação sobre o serviço; (d) cumprimento de obrigações legais. Não utilizamos dados para marketing não solicitado ou compartilhamento com terceiros.

5. Tempo de Retenção

Dados de pagamento: Retidos por 5 anos conforme legislação fiscal. Dados de usuário: Mantidos enquanto a conta estiver ativa. Dados técnicos: Retidos por 12 meses para segurança e funcionamento. Dados de consulta: Anonimizados após 30 dias.

6. Direitos dos Titulares (LGPD)

  • Acesso: Solicitar informações sobre dados tratados
  • Correção: Atualizar dados incorretos ou incompletos
  • Exclusão: Remover dados pessoais (com exceções legais)
  • Portabilidade: Receber dados em formato estruturado
  • Oposição: Contestar tratamento de dados

7. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Utilizamos cookies essenciais para funcionamento do site e cookies de análise para melhorar a experiência. Não utilizamos cookies de terceiros para publicidade. Você pode desabilitar cookies não essenciais nas configurações do navegador.

8. Transferência Internacional

Não realizamos transferência internacional de dados pessoais. Todos os dados são processados e armazenados em servidores localizados no Brasil, em conformidade com a legislação nacional.

9. Segurança e Proteção

Implementamos medidas rigorosas de segurança: criptografia SSL/TLS, autenticação de dois fatores, monitoramento 24/7, backups seguros e conformidade com padrões internacionais de segurança da informação.

10. Contato do DPO e Responsável

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): contato@checq.com.br
Responsável pelo Tratamento: Checq Tecnologia Ltda.

11. Atualizações e Vigência

Esta política pode ser atualizada periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail e publicadas no site. A versão atual está vigente desde Janeiro de 2025.

12. Exercício de Direitos

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta política, entre em contato: contato@checq.com.br ou através do formulário em nosso site. Responderemos em até 15 dias úteis.