Termos de Uso

1. Conformidade Legal

Este serviço está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Operamos respeitando os princípios da privacidade e liberdade de expressão dos usuários.

2. Descrição Clara do Serviço

A Checq oferece relatórios de segurança pessoal baseados exclusivamente em dados públicos oficiais obtidos de tribunais, Receita Federal, Diários Oficiais e órgãos governamentais, conforme Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). As informações fornecidas não substituem avaliações oficiais, jurídicas ou de órgãos competentes.

3. Quem Pode Utilizar

  • Público-alvo: Pessoas maiores de 18 anos, residentes no Brasil, para uso estritamente pessoal e legítimo.
  • Compromisso do usuário: Fornecer informações verdadeiras e utilizar a plataforma de forma ética e responsável.
  • Verificação de idade: Reservamo-nos o direito de verificar a idade e identidade dos usuários.

4. Obrigações do Usuário

  • Utilizar o serviço apenas para fins legítimos de segurança pessoal
  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
  • Respeitar os direitos de terceiros
  • Não compartilhar credenciais de acesso
  • Reportar uso inadequado ou suspeito

5. Restrições de Uso - PROIBIÇÕES EXPRESSAS

É STRITAMENTE PROIBIDO:

  • Stalking e perseguição: Utilizar informações para assediar, perseguir ou intimidar pessoas
  • Uso comercial: Revender, compartilhar ou reproduzir relatórios para fins comerciais
  • Coleta automatizada: Usar métodos automatizados para coleta de dados
  • Fins ilícitos: Utilizar para atividades ilegais, difamatórias ou discriminatórias
  • Violar direitos: Infringir direitos de terceiros ou de propriedade intelectual

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo software, design, textos e relatórios, é propriedade exclusiva da Checq. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa. Os dados públicos utilizados permanecem de domínio público conforme legislação.

7. Limitação de Responsabilidade

A Checq não se responsabiliza: (a) pelo uso inadequado das informações fornecidas pelos usuários; (b) por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso do serviço; (c) pela precisão absoluta ou atualização em tempo real dos dados públicos; (d) por interrupções técnicas ou falhas de sistema. O usuário utiliza o serviço por sua conta e risco.

8. Planos e Pagamentos

  • Modalidades: Consulta única ou assinatura mensal com valores e limites específicos
  • Segurança: Pagamentos processados com criptografia e conformidade PCI DSS
  • Preços: Valores em Reais (R$), sujeitos a alterações com aviso prévio de 30 dias
  • Impostos: Preços incluem todos os impostos aplicáveis

9. Política de Cancelamento e Reembolso

  • Cancelamento: A qualquer momento através da área do usuário
  • Direito de arrependimento: 7 dias conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor
  • Reembolso: Proporcional ao período não utilizado (apenas nos primeiros 7 dias)
  • Renovação automática: Assinaturas renovam automaticamente até cancelamento

10. Rescisão e Cancelamento

Podemos suspender ou cancelar sua conta imediatamente em caso de: (a) violação destes termos; (b) uso inadequado ou ilegal; (c) não pagamento; (d) solicitação do usuário. Após cancelamento, o acesso permanece válido até o término do período contratado.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca competente, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Em caso de conflito, prevalece a legislação brasileira aplicável.

12. Alterações nos Termos

Estes termos podem ser modificados a qualquer momento, com notificação prévia de 30 dias por e-mail. Alterações significativas serão destacadas. O uso continuado após mudanças constitui aceitação dos novos termos.

13. Contato e Suporte

Para dúvidas, sugestões ou exercer seus direitos: contato@checq.com.br
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 9h às 18h (horário de Brasília)
Resposta: Em até 48 horas úteis

14. Vigência e Aceitação

Estes termos estão vigentes desde Janeiro de 2025. Ao utilizar nossos serviços, você confirma que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.